pela definição de consumidor do estatuto consumerista brasileiro, a empresa que contrata alimentos preparados para seus funcionários, por exemplo, é consumidora;

o fornecedor ficará suscetível à desconsideração da pessoa jurídica, sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores;

cabe à União, Estados e Municípios a edição de normas relativas à fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor;

a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva;