Questão 2361133

2361133 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente de Tributos Imobiliários
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Estabelece a Lei nº 3.398/89, do Município de Mogi das Cruzes, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de transmissão mediante financiamento diretamente com o proprietário,

serão abatidas do valor venal eventuais dívidas que onerem o bem imóvel transmitido.

a base de cálculo será o valor total do negócio ou o valor venal do imóvel, se este último for maior.

o contribuinte estará dispensado de apresentar, para apuração do valor total do negócio, o Termo de Quitação, bastando, para esse fim, que apresente o contrato.

é desnecessária a apresentação do Termo de Quitação, mas, em caso de apresentação, não se exige que dele conste a integralidade do valor pago, bastando, para esse fim, o contrato.

o imposto será recolhido mensalmente e calculado sobre o valor de cada parcela que for sendo paga para amortização do financiamento.

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