Responda à questão de acordo com o Código Tributário Municipal de Araraquara.

Quando o adquirente tiver como atividade predominante a compra e venda de bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil, o imposto (ITBI) não se aplica:

I. Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

II. Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

III. Transmissão “Causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.

IV. Sobre a transmissão de bens imóveis integrantes de conjuntos habitacionais populares, com financiamento do Sistema Financeiro da habitação (SFH).

V. Sobre transmissões decorrentes de permuta e doação em pagamento em que o Município for parte.