Magna Concursos
1431796 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMS
Orgão: IF-MS
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Das alternativas abaixo, identifique o princípio consagrado nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64, onde devemos entender essa peça documental única como sendo aquela que engloba todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas em determinado período de tempo, de modo a evitar que a arrecadação de algum recurso financeiro, bem como a sua consequente aplicação, fuja à competente apreciação e aprovação do Poder Legislativo.
 

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