a Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, devendo sua utilização dar-se, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

é condição para a instalação de usinas que operem com reator nuclear a definição de sua localização em lei federal, admitido o exercício de competência legislativa supletiva plena pelo Estado, se inexistente lei federal para tanto.

incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.