Questão 360119

360119 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Pernambuco - PELei 6.123/1968: Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis de Pernambuco

De acordo com o disciplinado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei estadual nº 6.123/68, assinale a alternativa CORRETA.

A licença para trato de interesse particular é ato vinculado do Poder Público.

Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que pedir remoção para servir em nova sede.

Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da Segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.

Para a concessão de licença para tratamento de saúde, é dispensável inspeção médica, que será realizada, quando necessário, no local onde se encontrar o funcionário.

Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, três meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

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