Questão 3969616

3969616 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Constituições dos Estados

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

Os registros e bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O Hino Farroupilha não é símbolo do Estado do Rio Grande do Sul.

Integram a administração direta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

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