A respeito dos créditos adicionais previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:

I. A abertura de créditos suplementares e especiais depende, como regra, de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo estes recursos decorrerem de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

II. Créditos adicionais dispensam a exigência de indicação prévia de recursos, pois a própria natureza de urgência e imprevisibilidade da despesa autoriza sua abertura independentemente de demonstração da fonte de custeio ou disponibilidade financeira.

III. A classificação dos créditos adicionais decorre da relação que mantêm com as dotações originais; enquanto créditos suplementares reforçam dotações já existentes, créditos especiais criam dotações inexistentes na Lei Orçamentária, e ambas as modalidades somente podem ser executadas após a devida publicação do ato de abertura.

IV. A indicação dos recursos destinada à abertura de crédito suplementar deve identificar de modo específico a origem e o montante dos valores utilizados, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a autorização legislativa que contenha indicação genérica ou imprecisa da fonte de custeio.


Quais estão corretas?

Segundo o artigo 31 da Lei de Licitações, na modalidade de licitação denominada Pregão, “se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade ___________ e adotar o critério de julgamento de ______________ para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no artigo 6º, inciso XX da Lei de Licitações, é o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação”. O trecho descreve o conceito de:

Em 31/12/2023, o Município Beta apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais). Considerando o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, qual é o valor mínimo a ser aplicado pelo Município na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)?

Com base nas disposições constitucionais e legais sobre o controle interno e a gestão de riscos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Norma de Contabilidade NBC TSP 10, considerando que o Município de Selva Verde possui um ativo gerador de caixa conforme a avaliação apresentada a seguir, qual será o valor recuperável?

• Valor contábil: R$ 1.200.000. • Valor justo líquido de despesas de venda: R$ 950.000. • Valor em uso: R$ 1.100.000.

O Município Zeta mantém um plano de benefícios sociais que concede auxílio a famílias de empregados e apoia beneficiários após o período de vínculo. Considerando as disposições da Norma de Contabilidade NBC TSP 29, assinale a alternativa correta.

O Município Delta elabora suas demonstrações contábeis em regime de competência, mas seu orçamento é aprovado em regime de caixa. Na divulgação das Informações Orçamentárias, apresentou: (i) orçamento aprovado; (ii) orçamento final; e (iii) valores realizados. Entretanto, não evidenciou qualquer reconciliação entre os valores realizados ajustados para base comparável e os valores reconhecidos nas demonstrações contábeis. Nesse sentido, considerando a Norma de Contabilidade NBC TSP 13, assinale a alternativa correta.

Com referência na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A Administração Pública Indireta compreende uma série de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO: