Questão 1878727

1878727 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

A respeito dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Água é um bem de domínio público, sendo recurso natural ilimitado e dotado de valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público que decidirá uso adequado e equitativo para usuários e comunidades.

As fronteiras administrativas e políticas dos entes federados serão a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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