A Lei de responsabilidade fiscal estabelece que os Poderes e Órgãos da Administração Pública apresentem bimestralmente informações sobre a gestão, entre as quais está o demonstrativo sobre os Restos a Pagar, indicando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. Esse demonstrativo integra o relatório que a LRF denomina de Relatório: