O recebimento de recursos do FUNDEB no município provoca registro contábil com a seguinte configuração:

As despesas inscritas em restos a pagar do exercício são demonstradas no balanço público denominado balanço:

O estágio da despesa pública que demanda registro contábil em contas do grupo de Controle da Execução do Planejamento e Orçamento (grupo 6) é o(a):

O fato que corresponde a uma variação patrimonial aumentativa, de acordo com o plano de contas aplicado ao setor público, corresponde à(ao):

A receita orçamentária pública, que é classificada entre as espécies das receitas patrimoniais, consiste em:

A Lei de responsabilidade fiscal estabelece que os Poderes e Órgãos da Administração Pública apresentem bimestralmente informações sobre a gestão, entre as quais está o demonstrativo sobre os Restos a Pagar, indicando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. Esse demonstrativo integra o relatório que a LRF denomina de Relatório:

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, cuja definição tem como base a receita corrente líquida, são estabelecidos no instrumento legal denominado:

O orçamento público prevê as receitas e fixa as despesas que atenderão os programas governamentais, entre as quais estão aquelas destinadas ao atendimento do Sistema Único de Saúde. O orçamento no qual se inserem os programas destinados ao atendimento ao SUS é denominado orçamento:

O orçamento público poderá ser alterado no decorrer da sua execução por meio dos créditos adicionais, os quais são denominados:

O Poder Legislativo participa do ciclo orçamentário exercendo a seguinte função: