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Respondida
2666451
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
MPE-BA
Provas:
Assistente Técnico Administrativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Requisição Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que
A
gera direito à indenização posterior, se houver dano.
B
em uma situação de emergência, não gera direito à indenização.
C
gera direito à indenização posterior, independente de comprovação de dano.
D
gera direito à indenização posterior, se comprovada má- -fé do poder público.
E
gera direito à indenização antecipada, independente de comprovação de dano.
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