Foram encontradas 60 questões.
A Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia é um
órgão auxiliar do Ministério Público, criado com o objetivo de
contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros ou
órgãos e serviços auxiliares da Instituição. Na forma da Lei Complementar Estadual nº 24/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que o “Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo
razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado”. (RE 593727, Repercussão Geral, Relator: Min. CÉZAR PELUSO, Relator
para Acórdão: Min. GILMAR MENDES, julgamento em: 14/5/2015.
Publicação em: 08/09/2015.)
Sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar que:
Sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar que:
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Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público
encontra seus contornos no Art. 130-A da Constituição (inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004), com o fim precípuo de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros, assinale a afirmativa correta.
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- Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
- Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
- Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio
“Instrumento que o Presidente da República pode utilizar,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
É instituído através de decreto, que deverá indicar a sua duração, as áreas a serem abrangidas e as respectivas medidas coercitivas.” O trecho disposto está tratando de:
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Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal:
XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
.... b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A norma suprarreferida classifica-se como:
A norma suprarreferida classifica-se como:
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Determinado cidadão adota a cidadania norte-americana,
a fim de agilizar o processo de obtenção do visto de residente para sua filha, evitando que a infante ficasse sujeita
a enormes filas do Departamento de Estado que poderiam
postergar o encontro de todos os familiares para além de
uma década. Ele defende a reunificação da família como
um direito assegurado pela Constituição. Entretanto, o Ministro da Justiça edita Portaria cassando a nacionalidade
brasileira do cidadão, já que este adotara a estadunidense.
A Portaria em questão deve
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O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, eleito para um mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. O Presidente atua no âmbito interno como Chefe de Governo da União e, no âmbito internacional, ele representa a República Federativa do Brasil, como
Chefe de Estado. NÃO corresponde a uma atribuição constitucional do Presidente da República:
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Sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
assinale a afirmativa INCORRETA.
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No bairro onde reside, Rodolfo é amplamente conhecido pelo
envolvimento na prática de tráfico ilícito de cocaína. Ciente
dessa situação, mas sem elementos mínimos para instaurar
uma investigação formal, o delegado Fábio inicia uma interceptação telefônica clandestina de Rodolfo. Durante a diligência, ocorrem diálogos que comprovam o envolvimento de Rodolfo com o tráfico ilícito de drogas e sua participação em uma
grande organização criminosa do país. Fábio, então, decide
instaurar um procedimento investigativo formal, onde faz juntada da interceptação, a fim de que seja utilizada como prova
em uma futura ação penal contra Rodolfo. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a interceptação
realizada por Fábio
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Um grupo de civis, inconformados com o resultado das eleições presidenciais, decide se armar e apoiar um golpe de Estado. Dentre as reivindicações do grupo, está a intervenção
militar, o fechamento do Congresso Nacional e a aplicação de
atos restritivos da liberdade de locomoção. A Constituição Federal considera a ação de grupos armados, civis ou militares
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, como
crime
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