Questão 910214

910214 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auditor do Tribunal de Contas
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.

cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.

se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.

é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.

compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.

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