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Respondida
307093
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
A Lei n.° 11.079, de 30.12.2004, criou a parceria público-privada (PPP). Por definição legal, a parceira público-privada é:
A
contrato administrativo de permissão.
B
contrato administrativo de concessão.
C
contrato administrativo de execução de obra pública.
D
ato administrativo de permissão.
E
ato administrativo de autorização.
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