Magna Concursos
2798161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Provas:
Li foi condenado pela prática de diversos crimes ocorridos no Brasil. Ao final do processo, para eximir-se da pena, comprovou sua nacionalidade italiana, tendo o seu requerimento de absolvição, por tal motivo, sido indeferido. Nos termos do Código Penal, a aplicação da lei brasileira no caso decorre da incidência do princípio da:
 

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