Constitui crime a mera conduta de quem finge, perante terceiro, ser funcionário público.

A venda, pelo comerciante, de mercadorias abaixo do preço de custo, configura, por si só, crime contra a ordem econômica.

Nos crimes de abuso de autoridade, somente pode ser deflagrada a ação penal mediante o oferecimento de representação pelo ofendido ou de quem tenha a qualidade para representá-lo.

Pratica, em tese, crime funcional contra a ordem tributária, o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Fazenda Pública, para tanto se valendo de sua qualidade de funcionário público.