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Respondida
447136
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Agente de Promotoria - Assessoria
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Contra a Administração da Justiça
O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,
A
somente se procede mediante representação.
B
tem pena diminuída se a pretensão do agente é legítima.
C
é punido com pena de reclusão, mesmo que não tenha havido violência.
D
é punido com pena privativa de liberdade, obrigatoriamente cumulada com multa.
E
somente se procede mediante queixa, desde que não tenha havido emprego de violência.
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