De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é vedado ao Município:

I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo por interesse público.
III. Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
IV. Subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos.

Está correto o que se afirma em: