os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa consistem em norma complementar e entram em vigor na data de sua publicação.

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados fontes principais e entram em vigor trinta dias após a sua publicação.

as instruções ministeriais são consideradas fontes principais e devem ser observadas de forma imediata.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas fontes principais e entram em vigor na data de sua publicação.

os decretos regulamentares são considerados fontes principais e entram em vigor na data neles prevista.