O Estatuto da pessoa com deficiência, que inclui sujeitos com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, considera a possibilidade do desenvolvimento de ações voltadas para a autonomia. Um dos grandes avanços dessa lei foi tratar sobre o tema das tutelas e curatelas, propondo como alternativa uma modalidade na qual o sujeito não teria decretada sua “morte civil”. O enunciado refere-se