quando houver a extração de pedra de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, a pena será a detenção por dois anos.

é considerado crime ambiental a execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, exceto para instituições de ensino superior e organizações não governamentais.

cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente acarreta detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais ocasiona a pena de multa ou a detenção, por seis meses.

o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.