regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.

dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

dispõe sobre a análise do papel reciclado fabricado no Brasil para produção de documentos arquivísticos.

dispõe sobre a inserção dos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais em programas de gestão de documentos arquivísticos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – (SINAR), visando a sua preservação e acesso.