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Respondida
2248227
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CETAP
Orgão:
Pref. Abaetetuba-PA
Provas:
Engenheiro Sanitarista
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
De acordo com o novo Código Florestal Brasileiro instituído pela Lei n.º 12.651/12, entende-se por área de preservação permanente (APP) o que se afirma em:
A
as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo de rios com largura mínima de 1 O metros.
B
as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo.
C
as áreas com altura superior a 1000 (mil) metros, qualquer que seja a vegetação.
D
as áreas que asseguram o bem estar público.
E
70 % (setenta por cento) da extensão dos manguezais.
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