Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei 13.460/2017, é uma das principais diretrizes a serem obedecidas pelos agentes públicos e prestadores de serviço a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
II. De acordo com a Lei 13.460/2017, a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido é uma das diretrizes a serem consideradas pelos prestadores de serviços públicos terceirizados, mas não pelos agentes públicos concursados.
III. De acordo com a Lei 13.460/2017, a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para evitar o compartilhamento das informações é uma das diretrizes obrigatórias a serem adotadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA: