Questão 3494951

3494951 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Jurisprudência

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.

O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.

O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.

O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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