Questão 2753868

2753868 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

Uma lei de efeitos concretos já exauridos não é imune ao controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.

A revogação de lei alvo de controle concentrado de constitucionalidade resulta na pronta perda do objeto da ação direta.

As súmulas de tribunais, atos normativos que são, desafiam o controle concentrado de constitucionalidade.

Quando revestida de contornos abstratos, sem eficácia concreta, a lei orçamentária passa a poder sofrer controle concentrado de constitucionalidade.

Como pressupostos de medida provisória, a relevância e a urgência revelam discricionariedade por parte do Poder Executivo, sendo imunes, portanto, ao controle de constitucionalidade.

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