as mulheres indígenas só podem casar-se após 18 anos.

novas atividades de mineração, em terras indígenas, só podem ser iniciadas após a vigência da lei.

os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição Federal de 1988.

os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam até o ano de 1500.

os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras por eles ocupadas e registradas após a vigência da lei.