Magna Concursos
3220023 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR
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Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessária. Diante desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afimar que

 

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