A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos ocasionados por quaisquer atos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo permitida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, em caráter não predominante;

As funções de confiança e os cargos em comissão, ambas exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, nas condições e em percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a demissão da função pública, o confisco dos bens e o pagamento de multa civil, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível, que ficará suspensa até o término do processo administrativo.