Questão 1140497

1140497 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

Provas:

Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997, compete aos comitês de bacia hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

Acompanhar a execução do plano de recursos hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

Gerenciar as finanças das agências de águas da sua região, realizando pareceres sobre as despesas e as receitas, mensalmente.

Celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências.

Efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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