I – Crianças e adolescentes gozam apenas dos direitos estabelecidos no ECA.

II – O artigo 227 da Constituição Federal assegura a idade penal aos 18 anos.

III – Apenas à família é atribuida responsabilidade para assegurar a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

IV – Filhos havidos ou não da relação do casamento terão assegurados os mesmos direitos, menos os adotivos, isto por preceito constitucional.

V – A garantia de prioridade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros princípios, compreende a preferência na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.