A extinção da punibilidade do crime-fim estende-se ao crime-meio.

O indulto coletivo somente pode ser concedido pelo Presidente da República.

Acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição.

A prescrição da pretensão punitiva retroativa somente pode ser reconhecida pelo juízo da execução, uma vez que com a prolação de decisão de mérito o juiz sentenciante esgotou sua função jurisdicional.