Questão 1175768

1175768 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

Provas:

Acerca do mandado de segurança, na esteira da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

É admissível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei pela via do mandado de segurança.

Por não ter personalidade jurídica própria, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

É admissível a impetração de mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança.

O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Após a prolação da sentença de mérito, o impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta