Ninguém pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

Nem por determinação judicial pode alguém penetrar em casa alheia sem consentimento do morador.

Pode haver violação de domicílio em caso de flagrante delito ou desastre.

Pode haver violação de domicílio para prestação de socorro