A lei que fixa limites de gastos para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e prevê sanções para quem der causa a seu descumprimento é conhecida como:

São atribuições constitucionais do Presidente da República, EXCETO:

O instrumento jurídico apropriado para assegurar ao cidadão o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é:

Em relação a temas da atualidade, assinale a alternativa INCORRETA.

NÃO são considerados como de efetivo exercício, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, os dias de afastamento do servidor público estadual em virtude de:

NÃO se inclui entre as proibições dirigidas ao servidor público estadual:

Nos termos da Lei n.º 869, de 5-7-52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Ci-vis do Estado de Minas Gerais), o servidor público poderá, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito legal, faltar ao serviço por até oito dias consecutivos, pelos seguintes motivos, EXCETO:

NÃO se inclui entre as atribuições asseguradas às universidades:

Os diplomas expedidos pelas universidades serão registrados:

Na educação superior, é o seguinte o número mínimo de dias de trabalho acadêmico efetivo, no ano letivo regular, independente do ano civil, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver: