uma vez que o fabricante praticou a conduta prevista na norma do inciso XIII do art. 21, houve a configuração de infração à ordem econômica e está ele sujeito às penas previstas nos artigos 23 e 24 do CDC.

não há infração á ordem econômica, porquanto embora a conduta do fabricante esteja prevista na norma citada, a venda de apenas uma linha de perfumes a lojas que visam atender o público consumidor classificado como A e B não é suficiente para dominação de mercado, uma vez que ele é formado, em sua maioria, pelo público classificado como C e D.

a conduta do fabricante constitui infração à ordem econômica, porquanto a Lei n. 8.884/94, ao dispor sobre a repressão às infrações de tal ordem, visa à proteção do consumidor, sendo vedado proceder-se a qualquer tipo de seletividade.

a conduta do fabricante não se caracteriza como infração à ordem econômica, porque ausente o objetivo de prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa, de dominar mercado relevante, de aumentar arbitrariamente os lucros, ou de exercer de forma abusiva posição dominante, mesmo que tais efeitos não tenham sido alcançados.