os técnicos agrícolas também são habilitados legalmente a assumir a reponsabilidade técnica da atividade de prescrição de receituário agronômico.

a receita deverá ser expedida em, no mínimo, duas vias, destinando-se a primeira ao usuário e a segunda ao estabelecimento comercial que a manterá à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de um ano, contado da data de sua emissão.

não é obrigatória a localização da propriedade na receita.

a receita deverá ser expedida em uma única via, a fim de evitar fraudes.

compete aos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais, nas respectivas áreas de habilitação, para efeito de fiscalização do exercício profissional, a atividade de prescrição de receituário agronômico.