É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

III. Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

São corretas as afirmações contidas em