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629149 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Itapuranga-GO
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Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale V ou F (verdadeiro ou falso):
( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo.
( ) Cabe a Câmara Municipal no exercício das funções legislativas a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
( ) As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, quando este comete infrações político-administrativa prevista em lei.
 

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