2547692
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. São Pedro-SP
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A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
IV. à capitulação legal do fato.
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