Questão 2079217

2079217 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais
Espécies Tributárias

João de José é médico há 20 anos e há dois anos deixou de pagar sua anuidade para o CRM. Recentemente, recebeu uma notificação desse Conselho informando que foi suspenso o seu direito de exercício da medicina. Diante disso, é correto afirmar que:

A suspensão por inadimplência somente pode ser realizada após a instauração do devido processo administrativo, com direito à defesa.

Se João continuar exercendo a medicina, após ter recebido referida notificação, incorrerá em crime.

É inconstitucional a suspensão do exercício da profissão em razão da referida inadimplência.

Somente através de medida judicial, o CRM pode obstar o exercício da medicina por força de inadimplemento.

João pode continuar a exercer a medicina se depositar em juízo a quantia devida.

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