Questão 2313806

2313806 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre os crimes tributários, assinale a alternativa CORRETA:

Para fins de extinção da punibilidade, considera-se equivalente ao pagamento do tributo a garantia do juízo cível em processo de execução fiscal.

No caso de crime previsto no art. 2º da Lei 8.137/90, a prescrição tem como termo “a quo” a data da constituição definitiva do crédito tributário.

Se o agente sonegou imposto de renda nos anos de 2014 e 2015, por omitir receitas em suas declarações, aplica-se o crime continuado,

Não configura bis in idem a majoração da pena-base em razão do valor sonegado e a aplicação concomitante da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90.

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