Questão 1683686

1683686 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Constatado em sede judicial que um empregado de uma sociedade de economia mista labora desviado de sua função, a solução judicial mais provável, levando-se em conta a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, será

proceder ao enquadramento do empregado, pagando -se -lhe as diferenças salariais decorrentes, evitando -se o enriquecimento sem causa da empregadora.

determinar tão somente o pagamento das diferenças salariais, sem quaisquer reflexos e sem o enquadramento, face à exigência constitucional do concurso público.

determinar que se proceda ao correto enquadramento, oficiando-se à Presidência da Companhia para que pague,em sede administrativa, as diferenças correlatas.

condenar a ré ao pagamento somente das diferenças salariais, com os consequentes reflexos nas parcelas contratuais, tais como férias e 13^os salários, já que proceder ao enquadramento seria inviável, face à regra que exige o concurso.

extinguir o processo, sem apreciação do mérito, face à absoluta impossibilidade jurídica do pedido.

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