Questão 3055075

3055075 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributáveis pelo ISS, assinale a alternativa correta.

A lei complementar estabelece somente uma definição geral de serviços, não havendo uma lista a ser seguida pelas prefeituras municipais.

A lei complementar possui uma lista de serviços, a qual é absolutamente taxativa, não se admitindo a incidência do ISS sobre nenhum serviço que não esteja expressamente mencionado na referida listagem.

A lei complementar possui uma lista de serviços, com caráter taxativo, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dos itens nela previstos.

A lei complementar possui uma lista de serviços, cujo caráter é meramente exemplificativo para os entes municipais, os quais podem prever a incidência do ISS sobre atividades que não possuam nexo com a referida listagem.

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