Questão 2172420

2172420 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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Competência Tributária

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 39/97, que institui o Código Tributário do Município de Suzano e dá outras providências, o Sistema Tributário do Município é composto de Taxas:

decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

sobre a propriedade predial e territorial urbana.

sobre serviços de qualquer natureza.

sobre a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos.

cobradas dos servidores municipais, para custeio, em benefício destes, dos sistemas de previdência e assistência social.

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