Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Santa Cruz Goiás-GO
Segundo o artigo 23 do Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz de Goiás, o mandato de Vereador ou suplente será considerado extinto nos seguintes casos:
I. Renúncia por escrito ao Presidente da Câmara, operando seus efeitos após 30 dias;
II. Ocorrer falecimento, operando os seus efeitos imediatamente;
III. Cassação dos direitos políticos ou condenação por crime comum, funcional ou eleitoral;
IV. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Mesa Diretora, dentro do prazo estabelecido no artigo 7º (dez dias úteis da data fixada para a posse);
V. quando se verificar que o compromisso não foi prestado ou foi prestado contrariamente às regras do Regimento Interno da Câmara.