O Banco Central do Brasil foi proibido de emitir títulos da dívida pública, a partir de doze meses, após a publicação desta Lei Complementar

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e um ente da Federação

É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido

É vedado a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes