A política social de Saúde foi regulamentada no Brasil por meio da lei 8.080/90. Outra legislação igualmente importante a lei de número 8.142/90 foi promulgada visando regulamentar a participação da população na gestão da política social de Saúde. Cavalcanti (2006) nos apresenta essa legislação e sobre a lei 8.142/90 nos diz que ficou definido, dentre outros aspectos:

I. Somente o Estado pode dispor sobre a organização da política social de Saúde no Brasil, uma vez que a primazia da gestão compete ao Governo Federal.

II. É vedada a participação da comunidade na gestão da política social de Saúde no Brasil, e os Conselhos são espaços consultivos e não deliberativos.

III. A transferência de recursos arrecadados pela União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

IV. A participação da comunidade na gestão do SUS se dá mediante a criação dos Conselhos de Saúde.

Encontram correspondência ao disposto no texto de. Cavalcanti (2006) as afirmações das alternativas: