Questão 920028

920028 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: AGU

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MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoCompetências da Advocacia-Geral da União

"Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada responsabilidade ao Procurador-Geral da União." Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prevê expressamente que possa ser delegada nessa hipótese.

Baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.

Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais.

Promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente.

Proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão.

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